Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou o entendimento que liberou em 1973 o aborto em todos os Estados Unidos
Clarence Thomas, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos
A Suprema Corte Americana reverteu nesta sexta-feira (24/06/2022) o entendimento que permitia o aborto nos Estados Unidos. O aborto é permitido no país desde 1973, em função da decisão conhecida como “Roe vs Wade”. Esse caso foi um dos marcaram época dentre os processos julgados pela Suprema Corte nas últimas décadas. O aborto foi permitido então sob a alegação do direito constitucional à privacidade.
A anulação da jurisprudência que permitia o aborto teve 6 votos a favor e 3 contra. Segundo a decisão dessa sexta-feira (leia a íntegra em inglês), o caso Roe vs Wade teria sido decidido erroneamente, pois o aborto apresenta uma "profunda questão moral" e observa que a "Constituição não faz referência ao aborto, e nenhum direito desse tipo é implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional".
Com essa decisão, cada um dos estados americanos poderão legislar livremente sobre o assunto. O juiz Samuel Alito escreve: “Agora anulamos essas decisões e devolvemos essa autoridade ao povo e seus representantes eleitos”. Os estados que tiverem leis restritivas, cuja eficácia estava suspensa em virtude da decisão de 1973, passam a valer imediatamente, os demais estados poderão restringir o acesso ao aborto ou regulá-lo de acordo com os legislativos estaduais.
Repórter numa manifestação antiaborto fotografando um feto de 20 semanas abortado legalmente
(foto: Nina Berman / Sipa Press, 1993).
Os defensores da jurisprudência de 1973 "caracterizam o direito ao aborto como semelhante aos direitos reconhecidos em decisões anteriores envolvendo questões como relações sexuais íntimas, contracepção e casamento, mas o aborto é fundamentalmente diferente ... porque destrói o que essas decisões chamam de 'vida fetal' e o que a lei agora diante de nós descreve como um 'ser humano não nascido'”.
Alito escreveu ainda:
“O direito ao aborto não se enquadra nesta categoria. Até a última parte do século 20, tal direito era totalmente desconhecido na lei americana. De fato, quando a Décima Quarta Emenda foi adotada, três quartos dos Estados tornaram o aborto um crime em todas as fases da gravidez. O direito ao aborto também é criticamente diferente de qualquer outro direito que esta Corte considerou estar dentro da proteção da 'liberdade' da Décima Quarta Emenda”.
VOTARAM CONTRA O IMPEDIMENTO DE QUE AS LEGISLATURAS ESTADUAIS REGULAMENTEM O ABORTO: John Roberts, Clarence Thomas (foto), Samuel Alito, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh, Amy Coney Barrett.
VOTARAM A FAVOR DA MANUTENÇÃO DO ABORTO LIVRE, IMPEDINDO AS LEGISLATURAS ESTADUAIS DE REGULAMENTAREM O ASSUNTO: Stephen Breyer, Sonia Sotomayor, Elena Kagan.