Deputada Júlia Zanatta (PL-SC) propõe PEC para condicionar uso de moeda digital ao aval do Congresso, em defesa das liberdades individuais e da preservação do papel-moeda.
Brasília – Em uma medida que busca limitar o avanço de moedas digitais no Brasil e preservar o uso do papel-moeda, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) planeja protocolar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exige aprovação do Congresso Nacional para a implementação do Drex, a moeda digital em desenvolvimento pelo Banco Central, além de dificultar uma possível extinção do dinheiro em espécie.
A deputada explica que o objetivo é “garantir liberdades individuais”, defendendo que qualquer avanço para um sistema financeiro exclusivamente digital passe pelo crivo de uma maioria qualificada do Legislativo. A proposta modifica o artigo 164 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de aprovação de dois terços dos parlamentares da Câmara e do Senado para a criação ou a circulação de uma moeda digital estatal, bem como para a extinção do papel-moeda.
A justificativa da PEC elaborada por Zanatta menciona possíveis riscos associados à implementação do Drex, como "controle social" e "vigilância estatal". A deputada apoia seu posicionamento em estudos de instituições como o Cato Institute e de economistas, como Nouriel Roubini, que destacam preocupações sobre a perda de privacidade e as possíveis restrições à liberdade individual. "Drex é controle social. Uma moeda digital centralizada e controlada pelo Banco Central pode e será usada para impor restrições ao cidadão brasileiro", disse Zanatta.
O projeto ainda levanta questões sobre a segurança cibernética e sobre uma possível mudança estrutural no papel dos bancos comerciais, o que, segundo Zanatta, poderia desestabilizar a economia. A PEC também cita uma fala de Eric Altafim, diretor do Itaú Unibanco, que apontou que o Drex poderia condicionar o uso de recursos, como o Bolsa Família, apenas para compras de alimentos ou restringir transações a determinadas áreas geográficas.
A proposta de Zanatta surge em meio a discussões que o Banco Central tem promovido sobre o Drex, com algumas autoridades destacando a segurança e as vantagens da digitalização. Porém, a deputada argumenta que essa centralização pode levar ao “cancelamento financeiro” de opositores políticos e a exclusão de pessoas sem acesso à tecnologia digital.
Em agosto, a parlamentar apresentou o PL 3341/2024, que busca proibir a extinção do papel-moeda no Brasil, justificando a medida como essencial para manter “freios e contrapesos” no sistema financeiro, protegendo o direito de escolha do cidadão. Na visão de Zanatta, o dinheiro físico é uma ferramenta de liberdade econômica, acessível a todas as classes sociais, especialmente às que não possuem acesso constante à internet ou tecnologia.
O PL destaca que, ao contrário do Drex, o papel-moeda permite a troca direta de bens e serviços, funcionando de maneira independente do sistema bancário digital e garantindo a privacidade das transações. Para a deputada e outros representantes da direita, como o deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP), a adoção forçada de uma moeda digital controlada pelo governo poderia abrir precedentes para a censura financeira.
A PEC proposta por Zanatta sinaliza uma divisão cada vez mais acentuada sobre o papel das moedas digitais no Brasil, com parlamentares de diferentes orientações políticas questionando o equilíbrio entre inovação e liberdade individual.
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